Direito a Felicidade

por: NK Advocacia - 20/04/2012

O ministro presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Carlos Ayres Brito, em reportagem ao jorna Valor Economico  desse , afirmou que nos processos “há uma busca subjacente da felicidade“, como nos caso da pesquisa de células tronco e da união homo afetiva.

O senador Cristovam Buarque, do PDT, pretende incluir a felicidade entre o rol de direitos fundamentais sociais, em consonância com o entendimento da Organização das Nações Unidas – ONU que assim a projetou: como um objetivo fundamental a ser buscado pela sociedade.

O Direito a felicidade pode ser visto sob vários aspectos e encontra na poesia, filosofia, psicologia e metafísica melhores descrições do que a propriamente jurídica, da qual me ocupo.

O que seria, juridicamente, o direito à felicidade? Qual a base concreta utilizada para averiguar sua existência e, por consequência a sua proteção?

Peço licença para destacar a razão e importância da conceituação desse direito a felicidade. Como todo direito fundamental, uma vez identificado – seja através de lei específica ou de criação jurisprudencial / doutrinária – ele goza de toda proteção constitucional e legal dos demais direitos fundamentais servindo como base para rejeitar atos que o contrariem e prevalecer nos casos concretos em que seu peso é superior a outros, como acontece, por exemplo, quando o direito à informação sobressai ao direito à privacidade.

Num primeiro momento, preocupa a utilização do direito a felicidade como fundamento a uma decisão judicial tão importante quanto a discussão sobre células tronco e união homoafetiva. Não creio que haja uma básica sólida para chegar-se a um veredicto com base nesse direito, se é que assim o podemos chamar.

Isso porque a felicidade – como já destacado – é conceito vago e impreciso e exatamente por isso cada um tem um conceito de felicidade, ingressando-se no campo subjetivo, qual seja, onde não há elementos concretos, fatos e fundamentos jurídicos, suficientes para sua delimitação.

Interesse social ou interesse público sofre do mesmo problema: vagueza e imprecisão, sendo comumente encontrado como fundamento de decisões administrativas e judiciais altamente questionáveis, posto que interesse público para o administrador não é a mesma coisa do que para o judiciário e menos ainda para o cidadão comum.

Em se tratando de direitos fundamentais, lembremos que os mesmos brotam da evolução social, representa um avanço que o Direito deve proteger. A felicidade, assim como o salário mínimo, não surgirá na vida das pessoas pelo simples fato de ser incluída na Constituição Federal, trata-se, de fato, de uma busca individual e também coletiva.

Segundo a mesma reportagem do Valor, chegou-se à conclusão que o mau estar de uma grande parcela da sociedade acaba diminuindo o bem estar de toda coletividade, lembrando o dilema do prisioneiro, onde, resumidamente, a melhor opção individual é a pior opção coletiva, visto que se todos pensarem na melhor opção individual todos terão penas maiores.

O direito a felicidade ainda não está configurado, assim como o direito à paz mundial ou o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, porque sob o ponto de vista individual ele é impraticável, mas sob o ponto de vista coletivo, poderá representar avanço se medido com parcimônia e atento aos demais direitos fundamentais.

Por : Leidy Marlyn Benthien (leidy@localhost)



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