O poder público deve indenizar particular de prejuízos decorrentes de obras!

por: NK Advocacia - 28/04/2012

Gradativamente e, de forma cada vez mais firme, o poder judiciário vem adotando uma nova postura quando instado a conhecer, processar e julgar demandas havidas entre o poder público e os chamados “contribuintes”. Ambos os agentes devem ser compreendidos aqui, da forma mais extensiva possível. Assim, por poder público, devemos entender: a União, os Estados e Municípios, e todos os entes a estes correlatos, sejam da administração direta e/ou indireta, fundacional e mesmo a empresa pública. Já como “contribuintes”, devemos entender o cidadão comum com ou sem capacidade jurídica, as entidades de natureza civil, seja qual for o seu objeto, assim compreendidos, todas   aquelas pessoas com personalidade jurídica e mesmo entidades sem personalidade jurídica própria, detentores de direitos coletivos, individuais homogêneos, difusos, entre tantos outros.A nova conduta do judiciário tem sido no sentido de ao conhecer conflitos entre o Estado e o “contribuinte”, perquirir a natureza deste desentendimento. Até ai nada de novo. O que há de inovação é uma lenta e gradual tendência do judiciário de proteger o “cidadão”, sempre que este Estado causar-lhe prejuízos. Notadamente quando estes prejuízos advierem  de uma ação do Estado que envolva a proteção do interesse coletivo. Nestes casos, geralmente a tendência era no sentido e direção opostas. Para sermos mais claros, até o advento da Carta Constitucional de 1.988, havia por parte do judiciário, uma espécie de benevolência, de complacência, de flexibilidade quando o Estado, ao agir em nome do interesse coletivo (sua função e razão de existir) causava ao “contribuinte” ou a “particular”, um dano. Nestes casos, até então (1988), sempre que o “contribuinte” reclamava uma perda, um dano, a cessação de um lucro, a tendência majoritária do judiciário era relevar esta queixa, penalizando o “particular” em nome do coletivo.Como disse, isso está gradativa e paulatinamente mudando. E uma decisão neste sentido, deixa esta tendência muitíssimo clara. Ela foi exarada pela corte da chamada justiça comum do Estado de Santa Catarina (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e foi proferida pela 2ª. Câmara de Direito Público daquele sodalício, da lavra do desembargador Newton Janke, que manteve decisão que condenou o município de São Bento do Sul/SC a indenizar um posto de combustíveis.O estabelecimento alegou ter sofrido prejuízos durante quase dois anos, período em que obras da prefeitura atrapalharam o acesso dos seus clientes consumidores às suas bombas. O faturamento do posto de combustíveis teria caído 20% neste período. Ao analisar o caso, o ilustre desembargador relator aduziu que:  ” Não seria jurídico, muito menos justo que a autora devesse suportar os prejuízos provocados pelos percalços da obra, não se tratando, como bem disse a sentença, de simples transtornos, próprios e naturais da realização de obras ou da prestação de serviços públicos. Se a obra beneficiou e beneficia toda a coletividade, é imperioso que, sob o signo da solidariedade, a sociedade, através do Poder Público, suporte os prejuízos que ela produziu. É dizer, o bônus e ônus devem ser compartilhados”.
Ora, não há como não se festejar esta decisão, que deferiu a indenização  e negou danos morais ao posto (no que foi conservadora a nosso ver). Sempre que o Poder Público perturbar direta e/ou indiretamente  o “contribuinte” gerando-lhe dissabores, perdas, danos, prejuízos diretos e/ou indiretos, ou quaisquer outros inconvenientes ou perturbações, ainda que agindo de forma legítima, dever-se-ia partir do pressuposto da existência do dever de indenizar. Esta é a regra geral preconizada pela Carta Constitucional. Esta parece ser, salvo as exceções legais e devidamente sopesadas, a conduta clássica a ser adotada, dentro do brocado de que “o Estado pode muito, mas não pode tudo”. Nossa Nação está esgotada de tanto aturar o Estado paquidérmico, letárgico e intocável. Esta cansada, também, dos maus agentes públicos (infelizmente hoje numa falsa percepção de que são maiorias) que representam o Estado em seus três poderes, de forma indistinta. A decisão em comento é uma água limpa em tanta lama e sujeira. E água limpa é agua de novo batismo, que renova as esperanças. Sobre o trilho desta decisão que não fez mais que adotar a lei e o bom senso, deverão vir outras decisões no mesmo sentido e direção, fazendo com que o Estado planeje, respeite, ouça, cuide, trate com atenção e dignidade o “contribuinte”. E, mesmo que aja de acordo com suas obrigações e prerrogativas funcionais , quando causar danos ao particular, que siga sendo condenado a reparar este dano, na sua mais completa abrangência, amplitude e frequência.

 

Luiz Carlos Nemetz (lcnemetz@localhost)  twitter @lcnemetz



Comentar
  1. I think you’ve touched here on some hypocrisy in social media- it’s easier to preach about doing the right thing, and then when reality comes, it’s easier to lack integrity. Having a spine is an option that many people don’t take, and it’s too bad.

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