O TST define 21 Novas Teses Vinculantes, ou seja, o Tribunal deu um passo significativo na uniformização da jurisprudência ao consolidar 21 novas teses vinculantes.
Essa medida, por sua vez, busca não apenas impedir recursos sobre temas já pacificados, mas também proporcionar maior previsibilidade para as relações trabalhistas, garantindo, ao mesmo tempo, segurança jurídica tanto para empregadores quanto para empregados.
Além disso, o TST fixou essas teses a partir de incidentes de recursos de revista repetitivos e, após os devidos ajustes de redação, enviará o texto final aos ministros para aprovação. Dessa maneira, o Tribunal reforça a necessidade de coerência nas decisões e evita controvérsias futuras.
A partir dessa consolidação, toda a Justiça do Trabalho deverá segui-las obrigatoriamente. Com isso, o Tribunal não apenas impede decisões conflitantes, mas também agiliza a tramitação dos processos, tornando o julgamento de causas repetitivas mais eficiente e previsível.
O Que São Precedentes Vinculantes?
Precedentes vinculantes consistem em decisões judiciais que tribunais e juízes devem seguir obrigatoriamente em casos semelhantes. Dessa forma, garantem maior segurança e uniformidade na interpretação da legislação.
No âmbito do TST, a consolidação desses precedentes tem fundamento legal nos art. 976 a 986 do CPC, e previsão no Regimento Interno nos arts. 41,47 e 133 da Corte. Esses precedentes consolidam o entendimento da Corte, garantindo que processos idênticos tenham o mesmo julgamento. Isso evita contradições jurisprudenciais e confere maior estabilidade ao sistema jurídico trabalhista.
O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destaca que a uniformização das decisões não apenas reduz a litigiosidade desnecessária, mas também fortalece a previsibilidade no direito do trabalho.
Além disso, o TST ressalta que, apesar da evolução da jurisprudência, os tribunais não podem insistir em reverter um entendimento já pacificado. Esse posicionamento evita recursos desnecessários e, consequentemente, reduz significativamente a judicialização de temas repetitivos, tornando o fluxo processual mais célere.
Principais Teses Definidas pelo TST e Seus Impactos
Dentre os 21 temas pacificados, alguns impactam diretamente tanto as empresas quanto os trabalhadores. Confira os principais:
1. Pedido de Demissão de Empregada Gestante (RR-0000427-27.2024.5.12.0024)
O pedido de demissão de uma empregada gestante só terá validade se houver assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente.
O artigo 500 da CLT exige essa formalidade para evitar que trabalhadoras em situação de vulnerabilidade sofram pressões indevidas para pedir demissão sem segurança jurídica. Dessa forma, o TST reforça a necessidade de proteção às empregadas gestantes, garantindo que suas decisões sejam tomadas de maneira consciente e sem coação.
2. Justa Causa por Ato de Improbidade (RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611) – TST Define 21 Novas Teses Vinculantes
O TST determinou que a mera acusação de improbidade (como furto ou apropriação indébita), sem provas concretas, não justifica a dispensa por justa causa.
Assim, se o empregador realizar uma acusação infundada e a Justiça reverter a justa causa, ele deverá pagar indenização por danos morais, pois a situação configura dano in re ipsa. Isso reforça a necessidade de prudência e comprovação adequada antes da aplicação da penalidade máxima ao empregado.
3. Impossibilidade de Desconto no Pagamento de Comissões
O TST consolidou duas regras essenciais sobre o pagamento de comissões:
- Comissões sobre vendas canceladas (RRAg-11110-03.2023.5.03.0027): O empregador não pode descontar do empregado valores referentes a vendas canceladas ou não pagas pelo cliente. Essa decisão protege a previsibilidade da remuneração do trabalhador, evitando perdas financeiras indevidas.
- Comissões sobre vendas a prazo (RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084): O cálculo da comissão em vendas parceladas deve considerar o valor total da operação, incluindo juros e encargos, salvo se houver acordo expresso em sentido contrário.
Com essas decisões, o TST não apenas protege o direito à remuneração do empregado, mas também impede descontos indevidos, conferindo maior segurança financeira aos trabalhadores.
4. Regras para Revista de Bolsas e Pertences (RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811)
O TST define e autorizou a revista de bolsas e pertences dos empregados, desde que ocorra de maneira impessoal, geral e sem contato físico.
No entanto, se o empregador adotar práticas abusivas, o trabalhador poderá requerer indenização por danos morais. Dessa maneira, o Tribunal garante um equilíbrio entre a necessidade de fiscalização e a preservação da dignidade do trabalhador.
5. Rescisão Indireta por Atraso no FGTS (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032)
O empregador que atrasa o recolhimento do FGTS comete falta grave, permitindo ao trabalhador considerar o contrato rescindido por justa causa do empregador.
Nesse caso, o empregado pode exigir todas as verbas rescisórias previstas no artigo 483, “d”, da CLT.
Além disso, o TST esclareceu que a demora do empregado em reagir ao atraso no depósito do FGTS não impede o reconhecimento da rescisão indireta, desde que o descumprimento seja recorrente. Essa decisão reforça a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas para evitar penalizações mais severas ao empregador.
Impactos para Empresas e Trabalhadores – TST Define 21 Novas Teses Vinculantes
A adoção dessas teses vinculantes transforma a forma como a Justiça do Trabalho julga questões recorrentes.
Para as empresas, isso significa a necessidade de revisar suas políticas internas e adotar medidas preventivas para evitar passivos trabalhistas. Além disso, a conformidade com essas teses reduz a incerteza jurídica e facilita a gestão de riscos trabalhistas.
Os trabalhadores, por outro lado, passam a ter mais clareza sobre seus direitos e garantias, o que facilita a compreensão das normas aplicáveis ao vínculo de emprego. Dessa forma, a segurança jurídica beneficia ambas as partes, tornando as relações trabalhistas mais equilibradas e transparentes.
Além disso, a uniformização da jurisprudência reduz decisões conflitantes e garante previsibilidade nos julgamentos. Esse fator não apenas melhora a eficiência da administração dos contratos de trabalho, mas também reduz significativamente a judicialização desnecessária, o que contribui para um sistema judiciário mais ágil e acessível.
Conclusão – TST Define 21 Novas Teses Vinculantes
Ao fixar essas 21 teses vinculantes, o TST fortalece a segurança jurídica nas relações de trabalho e estabelece parâmetros claros para empregadores e empregados.
Diante dessas mudanças, as empresas devem acompanhar as novas diretrizes e adotar práticas alinhadas à jurisprudência consolidada, evitando riscos trabalhistas. Ao mesmo tempo, os trabalhadores ganham mais transparência em seus direitos e proteções legais.
Com isso, a Justiça do Trabalho se consolida como um tribunal de precedentes, impedindo discussões repetitivas sobre temas já decididos. Esse avanço não só promove maior estabilidade e previsibilidade no meio jurídico, mas também aprimora a eficiência da resolução de conflitos trabalhistas, beneficiando tanto empregadores quanto empregados.
João Felipe Nogueira Alvares
Advogado (OAB/SC 31.784)
joao@nkadvocacia.com.br
Coautoria: Beatriz Miotelli Casagrande
Advogada (OAB/SC 54.735)
beatriz@nkadvocacia.com.br
